Conjunto de normas que agrupa e define as carreiras dos Quadros de Pessoal, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões de vencimento.
| Titulo | Resumo | |
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| Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso | LEI MUNICIPAL Nº 994/2010. DE 24 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe: “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, dando outras providências” | Selecionar |
| Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso. | LEI MUNICIPAL Nº 995/2010. DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe: “Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências”. | Selecionar |