Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Câmara municipal de Alto Paraíso - RO com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizado informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas com a criação do "Porta da Transparência".
A Ouvidoria da Câmara municipal de Alto Paraíso - RO receberá as solicitações de acesso as informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
| Ementa | |
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| REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA | Acessar |
| Nome: Rosângela Ferreira Hoffmann Endereço: Rua Paulo VI, 3726 - Centro Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3534 2173 |
| Nome: Rosângela Ferreira Hoffmann Endereço: Rua Paulo VI, 3726 - Centro Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3534 2173 |
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