Última atualização do Portal: 8 de outubro de 2024 às 10:45
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número | Data | Tipo da lei | |
---|---|---|---|
01463 | 05/01/2022 | PPA | Selecionar |
01272 | 18/12/2017 | PPA | Selecionar |
01148 | 16/12/2013 | PPA | Selecionar |