Última atualização do Portal: 6 de setembro de 2024 às 08:19
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.
035/CMAP/2023
251/CMAP/2023
Dispensa de Licitação
25/08/2023
R$16.600,00
Câmara Municipal
25/08/2023
11:00
Já realizada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de desenvolvimento e assessoria para implementação de programa/projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais consultoria e alterações, conforme especificações e condições estabelecidas abaixo.
e-SIC