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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01698
29/01/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTODO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: