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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01697
19/12/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir suplementar por anulação, no valor de R$ 98.452,47 (Noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: