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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01694
13/12/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício Financeiro de 2024”.
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso para o Exercício Financeiro de 2024 compreendendo: