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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01692
12/12/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraíso - RO para exercício financeiro de 2024, e das outras providências".
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de Alto Paraíso, para o exercício de 2024.