Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01695
13/12/2023
Executivo Municipal.
Lei Municipal
GERAL
DISPOE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso no valor de R$ 763.911,26 (Setecentos e sessenta e três mil, novecentos e onze reais, vinte e seis centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: