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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01693
11/12/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE SOBRE: “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, POR MEIO DO PROGRAMA ‘TÍTULO JÁ’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART.1°A presente lei tem por objetivo instituir e estabelecer normas e procedimentos no âmbito do município de Alto Paraiso /RO para regularização fundiária urbana de interesse social -REURB-S, por meio do programa ''Titulo já''.