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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01691
05/12/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Paraíso, que contempla débitos fiscais perante a Fazenda Pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária referente aos TRIBUTOS MUNICIPAIS e TAXAS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.