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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01688
28/11/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação no valor de R$ 2.886.036,31 (Dois milhões, oitocentos e oitenta seis mil, trinta e seis reais e trinta e um centavos) no Orçamento vigente nas seguintes rubrica orçamentária: