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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01683
28/11/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito suplementar por superávit, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: