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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01682
28/11/2023
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso no valor de R$ 566.941,37 (Quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: