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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01681
31/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR NO ORÇAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir credito suplementar por anulação, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: