Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01679
24/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE OITO MIL REAIS) NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 8 PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAISO (SEC. ACAO SOCIAL) 02 PODER EXECUTIVO 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020501 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 08 244 1019 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 244 1019 2017 GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 1019 2017 0011 MANUTENÇÃO DA CAPELA MUNICIPAL FICHA 488 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 28.000,00 0.1.665 008.059 CV. AQ. CLIMATIZADOR DE AR