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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01678
24/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT, NO VALOR DE R$ 16.332,39 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02 PODER EXECUTIVO 0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,ESPORTE LAZER E TU 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 27 DESPORTO E LAZER 27813 LAZER 27 813 1011 FOMENTO A CULTURA, LAZER E ESPORTE 27 813 1011 2046 0000 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS RECREATIVAS E DE LAZER FICHA 485 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................R$ 16.332,39 0.2.700 002.133 CONST. BARRACÃO DA FEIRA