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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01676
24/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO, NO VALOR DE R$ 699.990,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 10FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 PODER EXECUTIVO 0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 020902 BLOCO -ATENÇÃO BÁSICA 10 SAÚDE 10301 ATENÇÃO BÁSICA 10 301 1017 GESTÃO DAS REDES DE ATENÇÃO Á SAÚDE 10 301 1017 2056 0000 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FICHA 487 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 699.990,00 0.1.601 010.330AMPLIAÇÃO UBS RURAL PORT 3489