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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01674
04/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 02 PODER EXECUTIVO 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TU 02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 27 DESPORTO E LAZER 27.813 LAZER 27.813.1011 FOMENTO A CULTURA, LAZER E ESPORTE 27.813.1011.2046.0000 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS RECREATIVAS E DE LAZER 472 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 300.000,00 0.1.706 002.326TRANS. ESP. PISTA DE CAMINHADA