Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01673
04/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NOS ELEMENTOS DE DESPESAS VINCULADOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 8PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAISO (SEC. ACAO SOCIAL) 08 244 1019 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 244 1019 2017 GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 1019 2017 0005 SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA 093 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 50.000,00 0.1.660 008.028SERVIÇO PROTEÇÃO BÁSICA