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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01672
04/10/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL E SOCIAL PINGO DE OURO - AESCPOAP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ART. 1º - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL E SOCIAL PINGO DE OURO - AESCPOAP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO, ENTIDADE PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ 84.744.804/0001-95, LOCALIZADA NO LOTE 91 P1 DA GLEBA 44, NESTE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO RO.