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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01668
27/09/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 1º. O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA (CISAN CENTRAL/RO), CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E ARTIGO 29 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO APROVADAS EM ASSEMBLEIA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 072/2023/CISAN CENTRAL/RO.