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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01667
22/09/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃODE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – ASCAMP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARÁISO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO, ENTIDADE PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ 43.700.853/0001-49, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, 4016, BAIRRO MARIA MADALENA,NESTE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO.