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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01665
19/09/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTUR, A SUBSIDIAR FINANCEIRAMENTE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE PREMIAÇÃO DA 1ª EXPOALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTUR, AUTORIZADO A SUBSIDIAR FINANCEIRAMENTE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO RODEIO DA 1ª EXPOALTO, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR E PROMOVER O ESPORTE.