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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01664
12/09/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ALTERAÇÃO NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 12.272,53 (DOZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).