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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01663
12/09/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023” Detalhes da Ementa
ART. 1º - É ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO VALOR DE R$ 58.737,80 (CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA FAZER FRENTE A DESPESA NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: