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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01653
08/08/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: ALTERA OS INCISO III E IV DA LEI MUNICIPAL 1.477/2021.
Art. 1° - Fica alterado o inciso III e IV da Lei Municipal 1.477/2021 que passa a vigora com a seguinte redação:
Art.1° III - Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, subsídio mensal em parcela única, no valor de R$ 9.000,00(nove , no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais).