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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01642
30/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “ SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 277/1999, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica modificado o número de vagas para o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Lei Municipal nº 277/1999.