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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01641
30/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE COOPERATIVA, PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nas contratações pública de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores individuais, sociedade cooperativa, pessoa física e associações sem fins lucrativos nas prestação de serviços públicos de qualquer natureza, nos termos desta Lei.