Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01640
22/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: