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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01639
22/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE "SOBRE: “EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º. Altera os parágrafos 1º e 2º, e a alínea “b” do Inciso I do artigo 37 da Lei Municipal nº 1473/2021,que terão a seguinte redação.