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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01634
07/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.309.000,00 (Um milhão, trezentos e nove mil reais) conforme rubricas orçamentárias abaixo;