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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01633
01/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Poder Legislativo Crédito Suplementar por Anulação o valor de R$ 190.000,00 Cento e noventa mil reais) conforme rubricas orçamentarias abaixo: