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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01632
01/06/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR ESCOLAS .VENCEDORAS DO ARRAIAL MUNICIPAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as Escolas vencedoras do Arraial Municipal 2023, com a finalidade de integrar e promover a cultura.