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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01631
01/06/2023
Câmara municipal de Alto Paraíso
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: DENOMINA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE ÂNGELO SPADARI – MARINÊS DA SILVA EMERICK.
Art. 1º Fica denominada MARINÊS DA SILVA EMERICK, a quadra esportiva da EMEF Padre Ângelo Spadari – Linha C – 100 TB – 20.