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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01593
03/02/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 776.833,22 (Setecentos e Setenta e Seis, Oitocentos e Trinta e Três Reais, Vinte e Dois Centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: