Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01588
23/01/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 277/99 DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Atendendo as diretrizes nacionais de política de valorização do salário mínimo, fica modificada a referência salarial dos cargos constantes no anexo I “Quadro dos Cargos em Comissão” da Lei Municipal 277/1999, que será modificado e segue anexo a presente Lei.