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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01585
23/01/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito suplementar por excesso, no valor de R$ 3.980.000,00 (Três milhões, novecentos e oitenta mil reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias.
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 02 PODER EXECUTIVO 0207 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 020701 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15451 Infraestrutura Urbana 15.451.1015 Infraestrutura Urbana 15.451.1015.1005.0000 Infraestrutura Urbana 246 15.451.1015.1005.0000 Infraestrutura Urbana .....................................................................................R$ 3.000.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.: 01.700 1 Recursos do Exercício Corrente 002.320 CV- 914152/2021 PAVI. CALÇADA 247 15.451.1015.1005.0000 Infraestrutura Urbana...................................................................................................R$ 980.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕESF.R.: 01.700 1 Recursos do Exercício Corrente 002.176 Conv. SICONV nº 882735/2019