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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01584
23/01/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: EMENDA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ALTERANDO VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - No artigo 12 da Lei Municipal 1473/2021, será modificado o Inciso III do § 5º , que terá a seguinte redação.