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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01612
03/04/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 981/2010, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Alto Paraíso - RO, e demais providências.
Art. 1º. Fica modificado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 981/2010, devidamente atualizada, que passa a ter a seguinte redação: