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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01596
09/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, Lei Orçamentaria anual n° 1.583 de Dezembro de 2022 dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está a abrir crédito especial por superavit, no valor de R$ 8.004.071,29( Oito milhões, vinte e nove centavos), nos elementos de despesas vinculadas nas seguintes Dotações Orçamentarias: