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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01542
27/07/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso alteração da LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022".
Art.1° Fica do poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercicio, no valor de R$ 30,528,00 ( Trinta mil, quinhetos e vinte e oito reais), distribuidos nas seguinters Dotaçoes Orçamentárias: