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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01515
13/04/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
LEI 1515/2022 - COMPILADA - Dispõe: "Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudantes de Ensino Superior, em áreas específicas de alunos especiais da Educação do Município Municipal, e dá outras providências".
Texto compilado
Lei municipal 1721/2024
DISPÕE: "Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudantes de Ensino Superior, em áreas específicas de alunos especiais da Educação do Município, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, João Pavan, no uso de suas atribuições legais, e especialmente do inciso do VI do Art. 94 da lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica criado o estágio remunerado na Secretaria Municipal de Educação, em área específica de alunos especiais, para estudantes do ensino superior, na área de Pedagogia, e demais áreas educacionais.
Art. 2º - A carga horária máxima de 4 horas por dia, e um total de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 900,00 (novecentos reais), mensais.
Art. 2º - A carga horária máxima de 4 horas por dia, e um total de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mensais. (Nova redação dada pela lei municipal 1721/2024)
Art. 3º - O período de contratação do estagiário será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, no máximo pelo mesmo período.
Art. 4º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para estudantes do curso superior de Pedagogia, e, 05 (cinco) vagas para as demais licenciaturas.
Art. 4º - Ficam criadas 20 (vinte) vagas para estudantes do curso superior de Pedagogia, e, 10 (dez) vagas para qualquer graduação. (Nova redação dada pela lei municipal 1721/2024)
Art. 5º - Está Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO PAVAN
Prefeito