Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01286
15/10/2018
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, devidamente atualizada.