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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01280
16/05/2018
Prefeita Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autorizar o Poder Executivo de Alto Paraíso/RO a efetuar concessão de direito real de uso de imóvel, dando outras providencias.