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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01264
28/09/2017
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 1.246, de 02 de dezembro de 2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providencias".