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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00435
17/05/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a dar nova redação ao art. 1° da lei n° 420/2.002".
Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a dar nova redação ao art. 1° da lei n° 420/2.002".