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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00440
11/06/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alterar o anexo 6, da lei municipal n° 414 de 07 de janeiro de 2002, conforme determinação da portaria 560 do STN."