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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00442
04/07/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a repassar valor financeiro, mensal, à agência fornecedora do proformação do núcleo de Ariquemes/RO".