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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00446
04/07/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, acrescentando o parágrafo único ao art. 23, e dá outras providências".